Publicações
Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio
in 8.ª edição, Livraria Almedina, Coimbra, novembro 2021.
A 8.ª edição deste livro divulga a posição de países congéneres do nosso e da União Europeia sobre a utilização da chamada “síndrome de alienação parental” como critério de decisão nos processos de guarda de crianças.
Vulnerabilidade e discriminação
in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, N.º temático: Vulnerabilidade(s) e Direito, Ano LXII, 2021, Número 1, Tomo 2, pp. 705-732.
Este texto trata da discriminação histórica de determinados grupos em função do género, orientação sexual, etnia, entre outros fatores, e defende a criminalização do discurso de ódio como uma forma de garantir a igualdade e o respeito pelos direitos humanos...
Interesse da criança e ética de cuidado
in Publicações ELSA Coimbra, 1 de junho de 2021
Este artigo propõe uma definição do conceito de interesse da criança a fim de superar os riscos de subjetividade judiciária decorrentes da sua indeterminação, centralizando este conceito, enquanto critério de decisão nos processos tutelares cíveis, na prestação de cuidados e na relação afetiva daí decorrente...
Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio de Divórcio
in 7ª Edição Revista, Aumentada e Actualizada janeiro 2021.
A evolução legislativa criou dois paradigmas autónomos de determinação do interesse da criança: aquele que visa promover a manutenção das relações afetivas com ambos os pais e aquele que confere primazia à proteção das crianças expostas à violência doméstica. Em relação ao primeiro paradigma, a evolução social, à medida que os papéis de género se vão alterando, vem proporcionando às crianças o envolvimento responsável de ambos os pais depois da separação…
Direitos humanos, Género e Igualdade
in «Julgar com perspetiva de género – entre a constitucionalidade e a igualdade», Centro de Estudos Judiciários, março 2020, pp. 25-47.
A construção dogmática dos Direitos Humanos evoluiu de uma conceção individualista e universal destes direitos para uma construção que tem em conta as especificidades provenientes da realidade em que vivem as categorias específicas das populações marginalizadas ou oprimidas: aqui se incluem, entre outros grupos, as mulheres, que constituem a maioria da população mundial. Este artigo aborda a perspetiva de género em três temas especialmente ligados aos direitos humanos das mulheres: violência doméstica e violência sexual, criminalização do lenocínio simples e decisões de guarda de crianças...
Código Civil Anotado, Livro IV, Direito da Família
Coordenação: Clara Sottomayor, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça. Editor: Almedina
A principal característica desta obra é a sua natureza coletiva, por nela terem participado vários autores, provenientes de várias profissões jurídicas: a docência universitária, a magistratura e a advocacia. As anotações ao Livro do Direito da Família do Código Civil pretendem introduzir um olhar atual sobre as normas jurídicas, tendo em conta a realidade social a que elas se dirigem e a sua evolução, porque o Direito está ao serviço da vida. O seu objetivo é auxiliar a comunidade jurídica na resolução de problemas concretos de forma orientada para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas...
O sistema de acesso a metadados ou a segurança versus liberdade
in Revista «Julgar», nº 13, 2020
Uma análise crítica do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019: o sistema de acesso a metadados ou a segurança versus liberdade. Este artigo corresponde, com adaptações e desenvolvimentos, à posição que consta da declaração de voto que entreguei no Tribunal Constitucional para ser junta ao processo n.º 26/2018, após ter participado em todas as reuniões em que o Acórdão foi discutido...
Os direitos das mulheres e das crianças na jurisprudência do Tribunal Constitucional e do TEDH
in «Estudos em Homenagem ao Senhor Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro», Volume II, 2019, pp. 119-152
Este artigo analisa a evolução dos Direitos Humanos de uma conceção individualista e universal para uma conceção que inclui direitos específicos, cujo conteúdo se adapta à realidade em que vivem distintos grupos sociais, vítimas de uma discriminação histórica. Dentro destas categorias de direitos específicos emergem os direitos humanos das mulheres e os direitos humanos das crianças, cujos contornos são definidos por uma jurisprudência crescente do TEDH e do Tribunal Constitucional, embora, neste último tribunal, com as limitações inerentes ao sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, que incide apenas sobre normas e não sobre decisões judiciais, que agridam ou desprotejam direitos fundamentais...
Recensão: Medusa no Palácio da Justiça ou uma história da violação sexual
in Revista «Ex aequo», n.º 38, 2018, pp. 185-197
Este artigo é uma recensão ao livro da socióloga Isabel Ventura, «Medusa no Palácio da Justiça ou uma história da violação sexual», publicado na Tinta da China, que consiste num estudo interdisciplinar fascinante e rigoroso sobre as teorias da violação e sobre a história jurídico-legal da violação em Portugal, cruzando a sociologia e o direito, com base em fontes legais, jurisprudenciais, doutrinárias e políticas. Este livro permite a generalização e a divulgação dos resultados da investigação científica fora dos muros das universidades, para os tribunais, para as instituições que lidam com as vítimas, e para a própria sociedade...
«O interesse da criança e a guarda partilhada nos casos de divórcio»
in Edição do Cinquentenário do Código Civil, Elsa Vaz de Sequeira/Fernando Oliveira e Sá (Coordenação), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pp. 557-579
Este artigo trata de analisar a conformidade da guarda partilhada ou alternada após o divórcio ao interesse das crianças, contextualizando a figura no quadro evolutivo da família patriarcal do Código Civil de 1966 para a família igualitária da Reforma de 1977, recorrendo à jurisprudência e a estudos empíricos sobre o impacto da guarda alternada judicialmente imposta na saúde psíquica das crianças cujos pais se encontram em conflito ou que vivem em famílias com história de violência doméstica...
«O assédio sexual nas ruas e no trabalho: uma questão de direitos humanos»
in AAVV, Combater a Violência de Género. Da Convenção de Istambul à Nova Legislação Penal, Universidade Católica Editora, Porto, 2016
Este artigo debruça-se sobre o conceito de violência de género na Convenção de Istambul e sobre a necessidade de criminalização do assédio sexual, através de um tipo legal autónomo, descrevendo a danosidade social desta conduta e a dignidade do bem jurídico violado – os direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade, à integridade pessoal, à privacidade e à autonomia (artigos 25.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da Constituição) e o princípio da igualdade de género (artigo 13.º da Constituição)...
«Abuso sexual de crianças por adolescentes inimputáveis em razão da idade: um desafio ao processo tutelar educativo»
in Textos de Direito da Família: para Francisco Pereira Coelho, Editora Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016, pp. 501-522
Este artigo incide sobre abuso sexual de crianças por adolescentes do sexo masculino, também menores de idade, e sobre a concetualização do abuso sexual de crianças como um crime assente na desigualdade de poder e na fragilidade da vítima, ainda que o abusador seja também menor de idade, denunciando a desvalorização da gravidade dos crimes sexuais, praticados neste contexto, para a integridade psíquica e mental da criança vítima...
A Convenção de Istambul e o novo paradigma da violência de género
in Revista «Ex aequo», n.º 31, Revista da Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres – APEM, Lisboa, 2015, pp. 105-121
O novo paradigma da Convenção de Istambul, que concebe todas as formas de violência contra as mulheres como violência de género, criou a necessidade de alterações na ordem jurídica penal, entre as quais destacamos o alargamento do conceito legal de violação e de coação sexual a todos os atos sexuais não consentidos, a natureza pública do crime de violação e a aplicação de sanções legais, maxime criminais, ao assédio sexual....
«The conflict between freedom of expression and reputation rights in Portuguese case law»
in Direito e representação, Law and Performance, Universidade do Porto/FCT, 2015, pp. 103-113
Análise da jurisprudência portuguesa sobre liberdade de expressão e juízos de ponderação aplicáveis no conflito com o direito ao bom nome e à reserva da intimidade da vida privada...
Temas de Direito das Crianças
in Temas de Direito das Crianças, Almedina, Coimbra, 2014
O Direito das Crianças fica indubitavelmente dotado de uma obra de grande fôlego e interesse e os nossos Tribunais têm mais um instrumento, pleno de vigoroso pensamento, e recurso a elementos bibliográficos relevantes, para uma prática mais esclarecida e eficaz a favor da proteção da criança e por isso, também mais justa." Maria Dulce Rocha, Procuradora da República, Presidente do Instituto de Apoio à Criança.
«Dever de lealdade dos trabalhadores e tutela do fim das pessoas colectivas»
in Para Jorge Leite – Escritos Jurídico-Laborais, Vol. 1, Coimbra: Coimbra Editora, 2014, pp. 977-998
Este artigo constitui um conjunto de reflexões feitas a propósito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de junho de 2013 (Processo n.º 192/10.0TTVNF.P1.S1), sobre a relevância do fim da pessoa coletiva para o efeito de determinar o conteúdo dos deveres dos trabalhadores com cargos de gestão financeira numa cooperativa agrícola e o preenchimento do conceito de justa causa de despedimento...
«O papel da jurisprudência nos efeitos do registo predial»
in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Heinrich Ewald Hörster, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 369-410
Este artigo trata, a partir de uma análise jurisprudencial, o polémico conceito de terceiros para efeitos de registo, com destaque para a questão da venda executiva, e o efeito do registo lavrado com base numa escritura de justificação notarial...
Uma análise crítica da síndrome de alienação parental e os riscos da sua utilização nos tribunais de família
in Revista «Julgar», nº 13, 2011
O divórcio cria realidades novas, na sociedade, e dificuldades acrescidas para as crianças cujos pais estão em conflito. A reacção das crianças ao divórcio pode ser incompreendida pelos pais e introduz factores novos na análise das consequências do divórcio. Multiplicam-se, nos Tribunais, os processos de incumprimento do regime de visitas e a aplicação de medidas coercivas de execução dos acordos ou decisões judiciais, a pedido do progenitor sem a guarda, confrontado com a recusa da criança ao convívio ou às visitas...
Invalidade e Registo. A Protecção do Terceiro Adquirente de Boa Fé
in «Clolecção Teses», Livraria Almedina, Coimbra, 2010
Este livro é a tese de doutoramento, que incide sobre temas fundamentais de Direito Civil, como as invalidades do negócio jurídico e os efeitos do registo predial na transmissão de direitos reais.
O conceito legal de violação: um contributo para a doutrina penalista
A propósito do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de abril de 2011
in «Revista do Ministério Público», n.º 18, Ano 32, 2011, pp. 273-318
Este artigo incide sobre o conceito de violação no Código Penal e na jurisprudência, comentando, numa perspetiva crítica, um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de abril de 2011, que absolveu um médico psiquiatra do crime de violação de uma paciente. O tribunal entendeu, decisão que foi considerada contrária aos sentimentos da comunidade, que a recusa de vontade ou a ausência de consentimento da ofendida não é suficiente para se julgar verificado um crime de violação, exigindo um ónus de resistência da vítima, ou um debate ou luta entre o agente e a ofendida...
A autonomia do Direito das Crianças
in «Estudos em Homenagem a Rui Epifânio», Coordenação: Armando Leandro, Laborinho Lúcio e Paulo Guerra, Almedina - 2010, pp. 79-88
A autonomia de um novo ramo do direito, o Direito das Crianças, situa-se dentro do movimento recente de especialização das áreas científicas e reflete a preocupação recente da sociedade com as questões que pertencem ao seu objeto de estudo – as crianças, a sua dignidade e direitos fundamentais. O seu método é necessariamente interdisciplinar e o seu objetivo, pedagógico e prático: melhorar a qualidade das decisões administrativas, judiciais e políticas que afetam as crianças...
«Qual é o interesse da criança? Identidade biológica versus relação afectiva»
in Volume Comemorativo dos 10 Anos do Curso de Pós-Graduação “Protecção de Menores – Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho, n.º 12, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Direito da Família, Coimbra, 2008, pp. 23-60
Este artigo aborda a questão da proteção das relações afetivas profundas entre as crianças, que vivem separadas dos seus pais biológicos, e as pessoas que delas cuidam no dia-a-dia, detendo a sua guarda de direito ou de facto, recorrendo à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o direito à proteção da vida familiar consagrado no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos...
«A representação da infância nos tribunais e a ideologia patriarcal»
in Maria Berenice Dias/Jorge Duarte Pinheiro (Coordenação), Estudos de Direito das Famílias: uma perspectiva luso-brasileira, Porto Alegre, 2008, pp. 285-306
Este artigo contém um conjunto de reflexões e comentários críticos sobre a ideologia patriarcal revelada na fundamentação de algumas decisões judiciais, com recurso a sentenças que transferem a guarda da criança dos seus cuidadores ou “pais afetivos” para pais biológicos que a criança desconhece e a acórdãos dos tribunais superiores sobre abuso sexual de crianças...
«Existe um poder de correcção? A propósito do acórdão do STJ de 05-04-2006»
in Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 4 –n.º 7 – 2007, pp. 111-129
Este artigo incide sobre a questão dos castigos corporais às crianças, rejeitando a tese de que a Reforma de 1977 ao Código Civil permitiu a sobrevivência do direito de correção dos pais em relação aos filhos menores como elemento do conteúdo do poder paternal, bem como criticando a jurisprudência e a doutrina penalista que admitem como causa de exclusão da ilicitude penal o poder de correção ou a adequação social. A posição da autora tem por paradigma uma nova compreensão das relações entre pais e filhos e uma nova conceção da infância, em que as crianças são vistas como pessoas, titulares de direitos fundamentais e dotadas de uma dignidade humana em nada inferior à dos adultos...
O método da narrativa e a voz das vítimas de crimes sexuais
in «PHILOPOLIS Constitutional Law & Jurisprudence», Vol. I, 2007
Este artigo baseia-se na narrativa de histórias de mulheres vítimas de abuso sexual na infância, para ilustrar a dimensão dos danos psicológicos sofridos por estas e a forma como se projetam em várias fases da sua vida. Uma das histórias contadas é narrada pela personagem feminina, Urania, de um romance histórico de Mario Vargas Llosa, “A Festa do Chibo”, passado na República Dominicana, durante a ditadura de Trujillo. O método da narrativa é imprescindível para sensibilizar a comunidade jurídica, sobretudo, o(a)s juízes/as, que tomam decisões nestes processos, e os/as académicos/as da área do direito penal, que se pronunciam sobre questões dogmáticas com impacto no tratamento judicial dos crimes...
Feminismo e Método Jurídico
«Direito Natural, Justiça e Política, II Colóquio Internacional do Instituto Jurídico Interdisciplinar Faculdade de Direito da Universidade do Porto», Vol. I, Coimbra, 2005, pp. 323-343
Este artigo incide sobre as várias formas de feminismo e o seu contributo para denunciar a subordinação das mulheres e abolir o sistema patriarcal. Ser feminista está ao acesso de todos e de todas: significa ter sentido de justiça, assumir responsabilidade pela transformação do sexismo da sociedade, lutar pela igualdade entre todos os seres humanos e ter empatia com o sofrimento dos mais fracos...
«A situação das mulheres e das crianças 25 anos após a Reforma de 1977»
in Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, Volume I, Direito da Família e das Sucessões, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2004, pp.75-174
Neste artigo, após um enquadramento histórico sobre a instituição do patriarcado e as várias formas de feminismo que o visam abolir e consagrar o princípio da igualdade na lei e no plano familiar, socio-económico e político (não numa perspetiva formal, mas substancial), a autora traça a evolução da situação das mulheres e das crianças, no plano legislativo (direito da família e direito penal), jurisprudencial e social, desde a reforma de 1977 até ao início do século XXI, utilizando, para abordar alguns assuntos, um método interdisciplinar e indutivo, que parte da experiência para a construção conceitual e dogmática...
«A adopção singular nas representações sociais e no direito»
in Lex Familiae, Revista de Direito da Família, Ano 1 – n.º 1 – 2004, pp. 41-50
Este artigo incide sobre a adoção singular, isto é, a adoção de uma criança por uma pessoa que não vive em relação conjugal ou de união de facto e que pretende criar uma família monoparental. É analisada a reação do sistema que faz a seleção dos candidatos à adoção e a escolha das crianças para cada candidato/a ou casal, à luz da ideia social dominante que favorece a família biparental...
A obrigação de restituir o preço e o princípio do nominalismo das obrigações pecuniárias
in «Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria». Coimbra Editora, 2003
A obrigação de restituir o preço e o princípio do nominalismo das obrigações pecuniárias, A propósito do acórdão do STJ de 11 de Março de 1999. In Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. ISBN 9789723211900. p. 547-606...
«Quem são os “verdadeiros” pais? Adopção plena de menor e oposição dos pais biológicos»
in Direito e Justiça, Revista da Universidade Católica Portuguesa, Volume XVI, 2002, Tomo 1, p.191-241
Este artigo publica um parecer feito num processo judicial de adoção plena a propósito da interpretação dos requisitos do artigo 1978.º, n.º 1, al. e), do Código Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 185/93, que incidiu sobre os conceitos «manifesto desinteresse pelo filho» da parte dos pais do menor acolhido por uma instituição, e de «comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação», durante, pelo menos, os seis meses que precederam o pedido de confiança, para o efeito de fundamentar uma decisão de confiança com vista a futura adoção sem o consentimento dos pais biológicos. Ao parecer foi aditada uma nota de atualização sobre o direito da pessoa adotada conhecer as suas origens e a adoção aberta...
«A Responsabilidade Civil dos Pais pelos Factos Ilícitos Praticados Pelos Filhos Menores»
in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Vol. LXXI, 1995, pp.403-468
Neste artigo, após uma análise jurisprudencial do art. 491º do CC, que consagra uma presunção de culpa dos pais em relação aos danos causados pelos filhos menores a terceiros, defende-se que esta norma seja alterada a fim de consagrar um caso de responsabilidade objetiva, acompanhada de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de forma a garantir a indemnização aos lesados e a repartir os custos pela comunidade com base numa ideia de solidariedade...
«A preferência maternal para crianças de tenra idade e os critérios judiciais de atribuição da guarda dos filhos após o divórcio»
in Direito e Justiça, vol. IX, 1995, Tomo 2, pp. 169-192
Este artigo debruça-se sobre a evolução dos critérios judiciais de atribuição da guarda dos filhos, designadamente sobre a preferência maternal para crianças de tenra idade, inspirada na Tender Years Doctrine de origem anglo-saxónica, e situa a sua origem na proteção dos laços emocionais das crianças com a mãe num quadro jurídico em que o pai, chefe da família, detinha o poder de decidir o destino e a educação dos filhos mesmo em casos de separação. Na época em que surgiu, após a Revolução Industrial, a preferência maternal significou uma emancipação das mulheres e das crianças do poder patriarcal que concebia a criança como objeto de direitos do pater familias. Num quadro jurídico-constitucional de igualdade de género, esta preferência, contudo, tem sido considerada uma discriminação dos pais-homens. Propõe, portanto, a autora a sua substituição por um critério neutro em relação ao sexo, a figura primária de referência, de acordo com o qual, em caso de conflito entre os pais, a guarda das crianças será confiada ao progenitor que, durante a constância do casamento ou da união de facto, prestou, em termos predominantes, cuidados às crianças no dia-a-dia e tratou da sua educação quotidiana. Este critério apresenta a vantagem de ser funcional e prático, em termos de prova, de coincidir com a vontade da criança, e de promover, em regra, o interesse desta na continuidade da sua relação afetiva com o progenitor que de si tem cuidado...